AREsp 2643977 - DECISAO

AREsp 2643977 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) foram comprovadas por laudo pericial, autos e depoimentos policiais harmônicos; a valoração dessas provas e eventual desclassificação ou absolvição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve elementos nos autos capazes de abalar a credibilidade das declarações dos agentes públicos.

Parties
Recorrente: JOSE HENRIQUE GOMES DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Droga Para Consumo, Valoração De Prova Testemunhal Policial, Súmula 7/stj, Independência Das Esferas Administrativa, Civil E Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse De Droga Para Consumo Valoração De Prova Testemunhal Policial Súmula 7/stj Independência Das Esferas Administrativa, Civil E Penal

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Parties

JOSE HENRIQUE GOMES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas e pedido de absolvição
  2. 2 Desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Valoração das declarações de policiais penais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a materialidade e autoria do crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) foram comprovadas por laudo pericial, autos e depoimentos policiais harmônicos; a valoração dessas provas e eventual desclassificação ou absolvição exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, ato vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve elementos nos autos capazes de abalar a credibilidade das declarações dos agentes públicos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.