HC 936591 - ACORDAO

HC 936591 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, à luz da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator salvo hipótese de manifesta ilegalidade, a qual não se constatou; a decisão de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em preventiva pela materialidade, indícios de autoria, gravidade dos fatos e grande quantidade de entorpecentes, e o prazo da instrução foi considerado razoável, não havendo, no exame sumário, ilegalidade que justifique a antecipação do mérito.

Parties
Agravante: CHARLES DIAS MORAIS; Corréu: Paulo Henrique Ferreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Garantia Da Ordem Pública, Súmula 691/stf, Princípio Da Razoabilidade
Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Garantia Da Ordem Pública Súmula 691/stf Princípio Da Razoabilidade

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Parties

CHARLES DIAS MORAIS

Agravante

Paulo Henrique Ferreira

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Alegado excesso de prazo na instrução criminal
  3. 3 Existência de manifesta ilegalidade na decisão que converteu a prisão em preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, à luz da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão que indefere liminar do relator salvo hipótese de manifesta ilegalidade, a qual não se constatou; a decisão de origem fundamentou adequadamente a conversão da prisão em preventiva pela materialidade, indícios de autoria, gravidade dos fatos e grande quantidade de entorpecentes, e o prazo da instrução foi considerado razoável, não havendo, no exame sumário, ilegalidade que justifique a antecipação do mérito.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.