REsp 2127839 - ACORDAO

REsp 2127839 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo utilizou a quantidade/natureza da droga para aumentar a pena-base, o que impede sua reaplicação para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado (evitando bis in idem), e porque a alegação de atuação como mula não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211 do STJ (falta de prequestionamento).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR; Recorrida: Recorrida / Acusada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Agravante

Recorrida / Acusada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade e natureza da droga para majorar a pena-base e, simultaneamente, modular a fração do redutor do tráfico privilegiado (bis in idem)
  2. 2 Aplicação da fração de 1/6 por atuação como mula
  3. 3 Prequestionamento e incidência da Súmula n. 211 do STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o Tribunal a quo utilizou a quantidade/natureza da droga para aumentar a pena-base, o que impede sua reaplicação para modular a fração do redutor do tráfico privilegiado (evitando bis in idem), e porque a alegação de atuação como mula não foi efetivamente enfrentada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula n. 211 do STJ (falta de prequestionamento).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 565/571