HC 930439 - ACORDAO

HC 930439 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena, fixada acima do mínimo legal, foi adequadamente fundamentada com base na expressiva quantidade de droga apreendida (2.873,40 g de maconha) e na valoração negativa das circunstâncias do crime (fuga e tentativa de desfazer-se da droga), estando a matéria inserida na discricionariedade do julgador e não evidenciando ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade passível de reforma em habeas corpus.

Parties
Paciente: WELLINGTON DAMIÃO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (nega provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Quantidade Da Droga, Art. 42 Da Lei 11.343/2006
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Quantidade Da Droga Art. 42 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DAMIÃO BEZERRA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 Valoração da quantidade de droga como causa de aumento da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração negativa das circunstâncias do crime (fuga, tentativa de desfazer-se da droga)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria da pena, fixada acima do mínimo legal, foi adequadamente fundamentada com base na expressiva quantidade de droga apreendida (2.873,40 g de maconha) e na valoração negativa das circunstâncias do crime (fuga e tentativa de desfazer-se da droga), estando a matéria inserida na discricionariedade do julgador e não evidenciando ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade passível de reforma em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (nega provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.