REsp 2084337 - DECISAO

REsp 2084337 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e como o recorrente não interpôs recurso extraordinário imediato quanto ao fundamento constitucional, aplica-se o óbice da Súmula n. 126/STJ; ademais, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, a fundamentação do julgado é suficiente mesmo que sucinta, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio, Fundamentação De Decisões, Repercussão Geral, Súmula 126/stj, Tema 339/stf, Negativa De Seguimento
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Violação De Domicílio Fundamentação De Decisões Repercussão Geral Súmula 126/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 126/STJ perante decisão que contém fundamentos constitucionais e infraconstitucionais
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso extraordinário para transpor o óbice da Súmula 126/STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e assenta em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, e como o recorrente não interpôs recurso extraordinário imediato quanto ao fundamento constitucional, aplica-se o óbice da Súmula n. 126/STJ; ademais, em conformidade com a tese do Tema n. 339 do STF, a fundamentação do julgado é suficiente mesmo que sucinta, razão pela qual, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado o seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Agravo regimental conhecido e desprovido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.