AREsp 2491581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque acolher a absolvição ou a desclassificação exigiria o reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada na quantidade da droga (18 porções, 23g) e nas circunstâncias da apreensão, suficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33 c/c art. 40, III, Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: EMERSON PIO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Pessoal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

EMERSON PIO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Absolvição por falta de prova de intenção de difusão (art. 33)
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal (art. 28)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque acolher a absolvição ou a desclassificação exigiria o reexame de provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea baseada na quantidade da droga (18 porções, 23g) e nas circunstâncias da apreensão, suficientes para manter a condenação por tráfico (art. 33 c/c art. 40, III, Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intime-se.