HC 932923 - DECISAO

HC 932923 - DECISAO

Havendo quantidade de entorpecente pouco expressiva, ausência de provas concretas de intuito de difusão (ausência de petrechos, anotações, ponto conhecido de venda, e circunstâncias da abordagem aleatória) e considerando os elementos já constantes dos autos, prevaleceu o in dubio pro reo e foi reconhecida a insuficiência para a condenação por tráfico, determinando-se a desclassificação para o crime de porte para consumo (art. 28 da Lei n.11.343/2006) e, por conseguinte, o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Parties
Paciente: VILSON ROSA COSTA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do habeas corpus e concedo a ordem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VILSON ROSA COSTA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do paciente se amolda ao crime de tráfico (art.33 da Lei n.11.343/2006) ou ao porte para consumo pessoal (art.28 da Lei n.11.343/2006)
  2. 2 Se há fundamentação idônea e provas suficientes para a condenação por tráfico
  3. 3 Se é cabível, em habeas corpus, a desclassificação sem revolvimento probatório diante de provas já constantes dos autos

Ratio Decidendi

Havendo quantidade de entorpecente pouco expressiva, ausência de provas concretas de intuito de difusão (ausência de petrechos, anotações, ponto conhecido de venda, e circunstâncias da abordagem aleatória) e considerando os elementos já constantes dos autos, prevaleceu o in dubio pro reo e foi reconhecida a insuficiência para a condenação por tráfico, determinando-se a desclassificação para o crime de porte para consumo (art. 28 da Lei n.11.343/2006) e, por conseguinte, o restabelecimento da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço do habeas corpus e concedo a ordem.

Orders

  • Reestabelecer a sentença de primeiro grau que desclassificou a conduta do recorrente para a do art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor deste decisum às instâncias ordinárias, para as providências cabíveis.