HC 890162 - ACORDAO

HC 890162 - ACORDAO

A revaloração de fatos incontroversos demonstra que a apreensão de cerca de 50g de maconha, isoladamente e na ausência de elementos concretos de traficância, não permite com segurança a tipificação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o entendimento do STF (Tema 506) sobre presunção de usuário até 40g, concluiu-se pela ausência de justa causa para a ação penal por tráfico, devendo a conduta ser desclassificada para posse para consumo próprio e a ação penal trancada, com liberdade imediata se houver prisão apenas por esse fundamento.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Recurso provido; ordem concedida para trancar a ação penal por ausência de justa causa e, se o paciente estiver preso, deverá ser posto em liberdade salvo outro motivo que justifique a prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Prisão Preventiva, Desclassificação, Trancamento Da Ação Penal, In Dubio Pro Reo
Direito Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Prisão Preventiva Desclassificação Trancamento Da Ação Penal In Dubio Pro Reo

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Parties

LUCAS HENRIQUE DE OLIVEIRA E SILVA GONCALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do agravante se enquadra no tipo penal de tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei nº 11.343/2006) ou de posse para consumo próprio (art. 28 da Lei nº 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A revaloração de fatos incontroversos demonstra que a apreensão de cerca de 50g de maconha, isoladamente e na ausência de elementos concretos de traficância, não permite com segurança a tipificação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006); aplicando-se o princípio in dubio pro reo e o entendimento do STF (Tema 506) sobre presunção de usuário até 40g, concluiu-se pela ausência de justa causa para a ação penal por tráfico, devendo a conduta ser desclassificada para posse para consumo próprio e a ação penal trancada, com liberdade imediata se houver prisão apenas por esse fundamento.

Court Disposition

Recurso provido; ordem concedida para trancar a ação penal por ausência de justa causa e, se o paciente estiver preso, deverá ser posto em liberdade salvo outro motivo que justifique a prisão.

Orders

  • Trancar a ação penal instaurada em face do paciente por ausência de justa causa para o processamento por tráfico de drogas.
  • Se o paciente estiver preso, deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar sua prisão.