AREsp 2412786 - DECISAO

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Decotada a valoração indevida da natureza/quantidade das drogas como fundamento para exasperar a pena-base; reconhecida a insuficiência quantitativa das drogas apreendidas para majorar a pena, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: RONEN RUAN TEIXEIRA OLIVEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Maranhão; Manifestante/amicus: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Pena Base, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, §4º, Da Lei Nº 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Pena Base Regime Prisional +1 more

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Parties

RONEN RUAN TEIXEIRA OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Maranhão

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/amicus

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Valoração da quantidade e da natureza da droga na fixação da pena-base
  2. 2 Aplicabilidade e gradação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade de redução da pena na fração máxima (2/3)

Ratio Decidendi

Decotada a valoração indevida da natureza/quantidade das drogas como fundamento para exasperar a pena-base; reconhecida a insuficiência quantitativa das drogas apreendidas para majorar a pena, aplicou-se a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Estabelecer a pena-base no mínimo legal.
  • Aplicar a fração máxima de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006.