HC 819049 - DECISAO

HC 819049 - DECISAO

Não conheço da impetração porque a tese de nulidade da abordagem não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte para evitar supressão de instância; em consequência, foi cassada a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: LUCAS GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Cassada)
Outcome
não conheço da impetração, cassando a liminar anteriormente deferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Da Abordagem Policial, Supressão De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade Da Abordagem Policial Supressão De Instância Decisão Monocrática

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Parties

LUCAS GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (liminar Cassada)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem policial não apreciada pelo Tribunal de origem
  2. 2 impossibilidade de análise de matéria não debatida no a quo para evitar supressão de instância
  3. 3 possibilidade de decisão monocrática quando questões são amplamente debatidas e há jurisprudência dominante

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque a tese de nulidade da abordagem não foi debatida pelo Tribunal de origem, o que impede a análise por esta Corte para evitar supressão de instância; em consequência, foi cassada a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

não conheço da impetração, cassando a liminar anteriormente deferida

Orders

  • Cassando a liminar anteriormente deferida.
  • Publique-se.