AREsp 2415848 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base, por entender que, embora a exasperação da pena por conta da natureza e quantidade da droga fosse justificável, o quantum de aumento aplicado (quatro anos e dois meses acima do mínimo) era desproporcional; adotou-se a fixação da pena-base em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, manteve-se a segunda fase e o regime inicial fechado, sem reconhecer a necessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7 quando a revisão implicaria aprofundamento dos fatos.

Parties
Agravante/recorrente: Renan Carneiro de Moura; Co Réu/réu: Jairo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Nulidades Processuais, Súmula 7/stj, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Regime Prisional Nulidades Processuais Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Renan Carneiro de Moura

Agravante/recorrente

Jairo

Co Réu/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Conhecimento Do Agravo E Provimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Revisão da dosimetria da pena e limites ao reexame fático (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena-base, por entender que, embora a exasperação da pena por conta da natureza e quantidade da droga fosse justificável, o quantum de aumento aplicado (quatro anos e dois meses acima do mínimo) era desproporcional; adotou-se a fixação da pena-base em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão, manteve-se a segunda fase e o regime inicial fechado, sem reconhecer a necessidade de reexame probatório vedado pela Súmula 7 quando a revisão implicaria aprofundamento dos fatos.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena-base em 7 anos, 10 meses e 15 dias de reclusão.
  • Manter inalterada a pena na segunda fase da dosimetria.