AREsp 2600423 - DECISAO

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Sendo a busca pessoal realizada por guardas municipais sem relação concreta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem flagrante visível ou fundada suspeita suficiente, a diligência foi ilícita; assim, todas as provas dela decorrentes são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: JOÃO VITOR COSTA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido, reconhecida a ilicitude da busca pessoal e absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Guardas Municipais, Ilicitude De Provas, Prisão Em Flagrante, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Guardas Municipais Ilicitude De Provas Prisão Em Flagrante Tráfico Privilegiado

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Parties

JOÃO VITOR COSTA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 Requisitos de fundada suspeita (art. 244 do CPP) para realização de busca pessoal
  3. 3 Alcance do art. 301 do CPP (qualquer do povo) quanto a flagrante visível

Ratio Decidendi

Sendo a busca pessoal realizada por guardas municipais sem relação concreta com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais e sem flagrante visível ou fundada suspeita suficiente, a diligência foi ilícita; assim, todas as provas dela decorrentes são inadmissíveis, impondo-se a absolvição do acusado nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido, reconhecida a ilicitude da busca pessoal e absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão às instâncias ordinárias para as providências cabíveis
  • Publique-se e intime-se