REsp 2163115 - DECISAO

REsp 2163115 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos (900g de maconha e 8 pedrinhas de crack), em observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, sendo adequada a utilização da fração de 1/8 na dosimetria.

Parties
Recorrente: MAYCON DOUGLAS DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Posse Ilegal De Munição, Tráfico Privilegiado, Princípio Da Insignificância
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Posse Ilegal De Munição Tráfico Privilegiado Princípio Da Insignificância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MAYCON DOUGLAS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 em confronto com art. 59 do Código Penal
  3. 3 Critério de utilização da fração de 1/8 para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na natureza e quantidade dos entorpecentes apreendidos (900g de maconha e 8 pedrinhas de crack), em observância do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e da jurisprudência do STJ, sendo adequada a utilização da fração de 1/8 na dosimetria.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Intimem-se.