HC 808701 - DECISAO

HC 808701 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração intenta reexaminar matéria fático-probatória e substituir recurso próprio, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a condenação foi fundada em conjunto probatório (depoimentos e interceptações) e a dosimetria não revela ilegalidade patente exigente de revisão sumária.

Parties
Paciente: JOAO PAULO BATISTA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegação)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Prova (interceptação Telefônica E Depoimentos)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Prova (interceptação Telefônica E Depoimentos)

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Parties

JOAO PAULO BATISTA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (denegação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração intenta reexaminar matéria fático-probatória e substituir recurso próprio, não havendo nos autos flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício; a condenação foi fundada em conjunto probatório (depoimentos e interceptações) e a dosimetria não revela ilegalidade patente exigente de revisão sumária.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se