HC 905442 - DECISAO

HC 905442 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acervo probatório demonstrou materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo (apreensões, laudos, fotografias e confissão), a entrada domiciliar sem mandado foi justificada pela situação flagrancial e por fundadas razões adequadamente analisadas, o depoimento policial foi considerado válido e não há elementos que autorizem a aplicação da minorante do art.33, §4º; ademais, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação.

Parties
Paciente: VITOR FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000748-63.2020.8.26.0541); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Habeas Corpus, Aplicação Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Habeas Corpus Aplicação Da Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

VITOR FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000748-63.2020.8.26.0541)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar sem mandado
  2. 2 atipicidade do porte de arma desmuniciada
  3. 3 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acervo probatório demonstrou materialidade e autoria dos crimes de tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo (apreensões, laudos, fotografias e confissão), a entrada domiciliar sem mandado foi justificada pela situação flagrancial e por fundadas razões adequadamente analisadas, o depoimento policial foi considerado válido e não há elementos que autorizem a aplicação da minorante do art.33, §4º; ademais, o habeas corpus não admite revolver o conjunto fático-probatório para absolvição ou desclassificação.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.