AREsp 2338693 - DECISAO

AREsp 2338693 - DECISAO

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por entender que a quantidade apreendida (30 pedras de crack, inferior a 15 g) não justifica a exasperação da pena-base; fixar a pena-base no mínimo legal; reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA GENEROZO; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Causa De Aumento Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006, Súmula 231/stj, Proporcionalidade E Razoabilidade
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Causa De Diminuição Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Causa De Aumento Art. 40, VI Da Lei 11.343/2006 Súmula 231/stj Proporcionalidade E Razoabilidade

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA GENEROZO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão De Conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a natureza e a quantidade de entorpecentes (30 pedras de crack) justificam a exasperação da pena-base
  2. 2 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e qual fração aplicar
  3. 3 Se atos infracionais e processos em curso podem, isoladamente, afastar a minorante do art. 33, § 4º

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial por entender que a quantidade apreendida (30 pedras de crack, inferior a 15 g) não justifica a exasperação da pena-base; fixar a pena-base no mínimo legal; reconhecer a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3), redimensionando a pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 195 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por penas restritivas de direitos, nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal
  • Aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima (2/3)