RHC 205401 - DECISAO

RHC 205401 - DECISAO

Considerando a primariedade e os bons antecedentes da paciente e que a quantidade de drogas e a apreensão de arma, embora relevantes, não são suficientes por si só para justificar a medida mais gravosa, entendeu-se pela impossibilidade de demonstrar o periculum libertatis. Assim, em juízo de proporcionalidade e acolhendo o parecer do MPF, foi possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente/paciente: Danyara Aparecida da Cunha Goncalves; Parte Interessada (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Provimento Do Recurso Pelo STJ
Outcome
Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade

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Parties

Danyara Aparecida da Cunha Goncalves

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Provimento Do Recurso Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 avaliação do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Considerando a primariedade e os bons antecedentes da paciente e que a quantidade de drogas e a apreensão de arma, embora relevantes, não são suficientes por si só para justificar a medida mais gravosa, entendeu-se pela impossibilidade de demonstrar o periculum libertatis. Assim, em juízo de proporcionalidade e acolhendo o parecer do MPF, foi possível substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Recurso provido para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta à recorrente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Previsão de decretação da custódia provisória em caso de descumprimento das obrigações impostas pelas cautelares ou de superveniência de motivos concretos