HC 900204 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da desclassificação não foi debatida perante a Corte estadual, e sua revisão por este Superior Tribunal atrairia indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: FERNANDO RODRIGO TERRA ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Impetração não conhecida
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Parties
FERNANDO RODRIGO TERRA ALVES
Paciente
Tribunal de Justiça de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal
- 2 Conhecimento do habeas corpus quando a questão não foi debatida na instância estadual (supressão de instância)
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a questão da desclassificação não foi debatida perante a Corte estadual, e sua revisão por este Superior Tribunal atrairia indevida supressão de instância.
Court Disposition
Impetração não conhecida
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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