AREsp 2715367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e impede que tais questões sejam adequadamente rechaçadas via agravo regimental.

Parties
Agravante: DIEGO NOGUEIRA ARNALDO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Art. 932 Cpc/2015, Art. 253 RISTJ
Processo Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Art. 932 Cpc/2015 Art. 253 RISTJ

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Parties

DIEGO NOGUEIRA ARNALDO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Julgamento Colegiado (decisão Da Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Divergência jurisprudencial não demonstrada por meio do cotejo analítico entre acórdãos
  3. 3 Inadequação de impugnação via agravo regimental quando matéria deveria ser debatida no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente e concretamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, circunstância que autoriza o não conhecimento do agravo em recurso especial e impede que tais questões sejam adequadamente rechaçadas via agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.