AREsp 2756333 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal implicaria reexame do material probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, diante de acórdão de origem que explicitou fundamentos e concluiu pela suficiência da prova (depoimentos policiais, confissão e circunstâncias do flagrante).

Parties
Agravante: JOÃO VITOR COSTA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Para Consumo Pessoal Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOÃO VITOR COSTA ALVES

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da valoração probatória pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desclassificação do crime de tráfico para porte para consumo pessoal implicaria reexame do material probatório, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, diante de acórdão de origem que explicitou fundamentos e concluiu pela suficiência da prova (depoimentos policiais, confissão e circunstâncias do flagrante).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.