HC 819697 - ACORDAO

HC 819697 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que não cabe o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade; verificou-se flagrante ilegalidade no afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, quando fundado exclusivamente na quantidade de droga apreendida, razão pela qual se admitiu a concessão da ordem de ofício para recalcular a pena aplicando a redutora no patamar de 2/3; contudo, o colegiado decidiu negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ROSIMEIRE FELIS BATISTA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Tráfico Privilegiado Redução De Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06

Case Brief

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Parties

ROSIMEIRE FELIS BATISTA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio para discutir a dosimetria da pena
  2. 2 Se o afastamento da causa de diminuição de pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06) com base apenas na quantidade de droga apreendida é válido

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não cabe o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade; verificou-se flagrante ilegalidade no afastamento da causa de diminuição do art. 33, § 4º, quando fundado exclusivamente na quantidade de droga apreendida, razão pela qual se admitiu a concessão da ordem de ofício para recalcular a pena aplicando a redutora no patamar de 2/3; contudo, o colegiado decidiu negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Concedo a ordem de ofício a ROSIMEIRE FELIS BATISTA, para recalcular a pena relativa ao delito do art. 33 da Lei Antidrogas aplicada, estabelecendo-a em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 183 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto. Considerando o preenchimento dos requisitos do art. 44...