HC 955600 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de pedido já decidido em precedente no STJ, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que caracteriza coisa julgada e torna inadmissível a impetração; além disso, questões relativas à dosimetria, reconhecimento de minorantes e regime prisional não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser apreciadas nesta via.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Reiteração/coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Reiteração de habeas corpus e consequente inadmissibilidade
- 2 Manutenção da condenação por tráfico de drogas
- 3 Impossibilidade de desclassificação para porte para consumo no caso concreto
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de mera reiteração de pedido já decidido em precedente no STJ, com identidade de partes, pedido e causa de pedir, o que caracteriza coisa julgada e torna inadmissível a impetração; além disso, questões relativas à dosimetria, reconhecimento de minorantes e regime prisional não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem e, portanto, não podem ser apreciadas nesta via.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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