HC 788187 - ACORDAO

HC 788187 - ACORDAO

Aplicou-se o entendimento consolidado de que a busca pessoal realizada apenas com base em 'conduta suspeita' sem elementos objetivos não satisfaz a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas em razão dessa busca são ilícitas. No plano recursal, manteve-se a decisão segundo a qual não se conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e, à luz da jurisprudência, o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Abordagem Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade De Provas Fundada Suspeita Abordagem Policial

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca pessoal realizada com base em 'conduta suspeita'
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em busca pessoal ilícita

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado de que a busca pessoal realizada apenas com base em 'conduta suspeita' sem elementos objetivos não satisfaz a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP; por isso as provas obtidas em razão dessa busca são ilícitas. No plano recursal, manteve-se a decisão segundo a qual não se conhece o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, salvo flagrante ilegalidade, e, à luz da jurisprudência, o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.