HC 932821 - DECISAO

HC 932821 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação criminal já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência do órgão competente à revisão; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse o provimento nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: WALACE LUIZ DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

WALACE LUIZ DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Possibilidade de revisão criminal no Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Validade das provas e suficiência probatória

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão de apelação criminal já transitado em julgado e foi manejado como substitutivo de revisão criminal, matéria de competência do órgão competente à revisão; não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse o provimento nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida