AREsp 2598652 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, sendo a matéria já examinada e decidida no Habeas Corpus n. 859.214/MG (writ indeferido), que analisou e afastou o pedido de aplicação do redutor com fundamentação concreta, transitando em julgado; assim, não cabe novo exame na via do agravo em recurso especial.

Parties: Agravante: KAIKE SANTOS VIEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado
Outcome: Agravo em recurso especial prejudicado
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Bis in Idem, Súmula 07/stj, Prejudicialidade / Perda Do Objeto

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Bis in Idem Súmula 07/stj Prejudicialidade / Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

KAIKE SANTOS VIEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
2 Alegação de bis in idem na dosimetria da pena
3 Possibilidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 07/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o agravo em recurso especial ante a perda superveniente do objeto.
Publique-se.