HC 912894 - DECISAO

HC 912894 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade prima facie no ato impugnado; a abordagem e as buscas foram justificadas por fundadas suspeitas e por autorização do acusado para ingresso domiciliar, e as provas de autoria e materialidade já foram amplamente debatidas nos autos e não comportam reanálise via habeas corpus.

Parties
Paciente: ITALO CARLOS DIEGOLI; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca E Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Busca E Revista Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

ITALO CARLOS DIEGOLI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da busca pessoal e domiciliar e consequente ilicitude ou não das provas
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substituto de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade prima facie no ato impugnado; a abordagem e as buscas foram justificadas por fundadas suspeitas e por autorização do acusado para ingresso domiciliar, e as provas de autoria e materialidade já foram amplamente debatidas nos autos e não comportam reanálise via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.