AREsp 2269886 - DECISAO

AREsp 2269886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da pequena quantidade de droga apreendida (10,72 g de maconha), da primariedade do acusado e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, os elementos presentes não justificam redução da fração do redutor em patamar inferior ao máximo; aplicou-se a fração máxima de redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, §2º, c e 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: BRUNO LUCIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

BRUNO LUCIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Para Dar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração de redução da pena
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial porque, diante da pequena quantidade de droga apreendida (10,72 g de maconha), da primariedade do acusado e da ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, os elementos presentes não justificam redução da fração do redutor em patamar inferior ao máximo; aplicou-se a fração máxima de redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006, redimensionando a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando-se regime inicial aberto e a substituição por penas restritivas de direitos nos termos dos arts. 33, §2º, c e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido

Orders

  • Incidência da fração máxima de redução prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensionar a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa