AREsp 2376742 - DECISAO

AREsp 2376742 - DECISAO

O STJ concluiu que, diante da primariedade do réu, da ausência de circunstâncias judiciais negativas e da quantidade de droga apreendida (120 g de cocaína e 3 g de maconha) insuficiente para demonstrar grande reprovabilidade, é cabível a aplicação da fração máxima (2/3) da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, devendo a pena ser redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: SALATIEL DIAS LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Valoração Da Quantidade De Droga
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Valoração Da Quantidade De Droga

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Parties

SALATIEL DIAS LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo Pelo STJ (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração máxima (2/3) da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e diversidade de drogas na dosimetria
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente ao óbice da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, diante da primariedade do réu, da ausência de circunstâncias judiciais negativas e da quantidade de droga apreendida (120 g de cocaína e 3 g de maconha) insuficiente para demonstrar grande reprovabilidade, é cabível a aplicação da fração máxima (2/3) da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, devendo a pena ser redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar a incidência da fração máxima de redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006