HC 956531 - DECISAO

HC 956531 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria referente à concessão de prisão domiciliar não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, o que tornaria sua apreciação pelo STJ supressão de instância; não estando demonstrado constrangimento ilegal flagrante, não se conhece do habeas corpus e indefere-se a liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência mencionada.

Parties
Paciente: ERICA CRISTINA BRITO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Nas Instâncias Ordinárias (supressão De Instância)
Outcome
Pedido liminar indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Gestação, Supressão De Instância, Habeas Corpus Liminar
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Gestação Supressão De Instância Habeas Corpus Liminar

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Parties

ERICA CRISTINA BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Matéria Não Apreciada Nas Instâncias Ordinárias (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a gestante
  2. 2 exaurimento das vias ordinárias e vedação à supressão de instância
  3. 3 competência do STJ para habeas corpus originário

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque a matéria referente à concessão de prisão domiciliar não foi objeto de análise pelas instâncias ordinárias, o que tornaria sua apreciação pelo STJ supressão de instância; não estando demonstrado constrangimento ilegal flagrante, não se conhece do habeas corpus e indefere-se a liminar, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência mencionada.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido.
  • Intimem-se.