HC 932798 - DECISAO

HC 932798 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva servir como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância ordinária utilizou a natureza e a quantidade da droga de forma a impedir a aplicação do redutor do §4º do art. 33 quando tais elementos haviam sido considerados para majorar a pena-base. Assim, aplica-se a minorante em 1/2, resultando no redimensionamento da pena e na alteração do regime inicial, com possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KARLOS KAIQUE NABES ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, com consequente redimensionamento da pena e alteração do regime inicial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

KARLOS KAIQUE NABES ARAUJO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 ao paciente
  2. 2 Uso da natureza e da quantidade da droga na dosimetria e vedação de dupla valoração
  3. 3 Limites do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva servir como substituto de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, houve flagrante ilegalidade na dosimetria porque a instância ordinária utilizou a natureza e a quantidade da droga de forma a impedir a aplicação do redutor do §4º do art. 33 quando tais elementos haviam sido considerados para majorar a pena-base. Assim, aplica-se a minorante em 1/2, resultando no redimensionamento da pena e na alteração do regime inicial, com possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para aplicar o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2, com consequente redimensionamento da pena e alteração do regime inicial.

Orders

  • Aplicar o §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/2
  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa