AREsp 2754889 - DECISAO

AREsp 2754889 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou, além da quantidade de droga (150 mudas), a apreensão de apetrechos típicos da traficância (balança de precisão, arma de fogo) e elementos que indicam habitualidade delitiva; tais fundamentos são idôneos e, havendo necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para contrariá-los, impõe-se manter a decisão por força da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), concluindo-se pela manutenção da inadmissão/negativa quanto à minorante, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: MACIEL CRUZ RODRIGUES; Contrária/ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - MP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Súmula 568/stj Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MACIEL CRUZ RODRIGUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO - MP

Contrária/ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga e apreensão de objetos por si só justificam afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 Limites ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentou, além da quantidade de droga (150 mudas), a apreensão de apetrechos típicos da traficância (balança de precisão, arma de fogo) e elementos que indicam habitualidade delitiva; tais fundamentos são idôneos e, havendo necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para contrariá-los, impõe-se manter a decisão por força da vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), concluindo-se pela manutenção da inadmissão/negativa quanto à minorante, nos termos da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.