HC 954736 - DECISAO

HC 954736 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar concessão de habeas corpus de ofício; a instância de origem, após análise minuciosa das provas (informações prévias, visualização da entrega, apreensão de grande quantidade de droga e de objetos típicos do tráfico, identificação do veículo e confirmação pelas testemunhas), fundamentou adequadamente a condenação por tráfico de drogas; ademais, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada na via estreita do habeas corpus; quanto ao regime, a presença de reincidência e maus antecedentes justificou a fixação do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ARLINDO REBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Provas Testemunhais (depoimentos Policiais)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Provas Testemunhais (depoimentos Policiais)

Case Brief

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Parties

ARLINDO REBELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena e consideração de reincidência/maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia a justificar concessão de habeas corpus de ofício; a instância de origem, após análise minuciosa das provas (informações prévias, visualização da entrega, apreensão de grande quantidade de droga e de objetos típicos do tráfico, identificação do veículo e confirmação pelas testemunhas), fundamentou adequadamente a condenação por tráfico de drogas; ademais, a reavaliação do conjunto fático-probatório é vedada na via estreita do habeas corpus; quanto ao regime, a presença de reincidência e maus antecedentes justificou a fixação do regime inicial fechado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.