HC 921603 - ACORDAO

HC 921603 - ACORDAO

O habeas corpus foi recebido como agravo regimental, mas negou-se provimento porque não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque as circunstâncias fático-probatórias (quantidade e natureza das drogas, armazenamento em endereços distintos e apreensão de petrechos) indicam dedicação à atividade criminosa, tornando inviável, na instância especial, o reexame de fatos e provas para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Recebido Como Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Princípio Da Fungibilidade, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Princípio Da Fungibilidade Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus Recebido Como Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi recebido como agravo regimental, mas negou-se provimento porque não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque as circunstâncias fático-probatórias (quantidade e natureza das drogas, armazenamento em endereços distintos e apreensão de petrechos) indicam dedicação à atividade criminosa, tornando inviável, na instância especial, o reexame de fatos e provas para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental