HC 909578 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

1. 1 Violação do princípio da inviolabilidade de domicílio na apreensão das drogas
2. 2 Cabimento da aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
3. 3 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e vedação ao reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; a alegada ilicitude das provas não foi analisada pelo tribunal de origem (o que impede apreciação nesta Corte por supressão de instância); e a negativa de aplicação da minorante do art. 33, § 4º, decorre de conclusão sobre dedicação do agente a atividades criminosas apoiada em elementos probatórios, cuja modificação exigiria reexame de provas vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao recurso por unanimidade

Orders

• Negar provimento ao agravo regimental
• Manter o acórdão de origem que manteve a condenação por tráfico de drogas e afastou a causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006