AREsp 2583463 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; não se admite a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental por preclusão consumativa; ademais, o pedido de desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WANDERSON GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

WANDERSON GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Possibilidade de complementação da fundamentação em agravo regimental
  3. 3 Inviabilidade de reexame de fatos e provas na via especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, nos termos da Súmula 182/STJ; não se admite a complementação da fundamentação em sede de agravo regimental por preclusão consumativa; ademais, o pedido de desclassificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental