HC 768792 - ACORDAO

HC 768792 - ACORDAO

A questão relativa à aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não foi apreciada pelo acórdão do tribunal de origem; por se tratar de matéria não analisada na instância anterior, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação da causa especial de diminuição de pena inserta no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impedimento de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça diante de matéria não apreciada pela corte de origem (supressão de instância)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício de ordem de habeas corpus e requisitos para tanto

Ratio Decidendi

A questão relativa à aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não foi apreciada pelo acórdão do tribunal de origem; por se tratar de matéria não analisada na instância anterior, o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem incorrer em supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.