AREsp 2427982 - ACORDAO

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O histórico infracional do agravante justificou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo dentro do juízo discricionário do julgador, não havendo arbitrariedade flagrante que autorizasse o redimensionamento da causa de diminuição nem a incidência da fração máxima; por consequência, mantém-se a dosimetria e o regime inicial fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: IGOR HENRIQUE FOGARI PORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Minorante, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Minorante Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

IGOR HENRIQUE FOGARI PORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o histórico infracional do agravante justifica a aplicação da minorante do tráfico privilegiado no patamar mínimo e a manutenção do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 Se cabe aplicar a fração máxima da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O histórico infracional do agravante justificou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 no patamar mínimo dentro do juízo discricionário do julgador, não havendo arbitrariedade flagrante que autorizasse o redimensionamento da causa de diminuição nem a incidência da fração máxima; por consequência, mantém-se a dosimetria e o regime inicial fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a dosimetria da pena e o regime inicial de cumprimento da pena estabelecidos pelas instâncias ordinárias