AREsp 2466394 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e eventual complementação em sede de agravo regimental não pode sanar a deficiência em razão da preclusão consumativa.

Parties
Agravante: FABIANO APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Preclusão Consumativa Súmula 284/stf +1 more

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Parties

FABIANO APARECIDO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 Se a complementação da fundamentação em agravo regimental pode sanar vício por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula 182/STJ, e eventual complementação em sede de agravo regimental não pode sanar a deficiência em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.