AREsp 2609813 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão considerada incindível), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, não se demonstrou que a análise do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182).

Parties
Agravante: LUAN ROBERTO MARCELINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

LUAN ROBERTO MARCELINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ quando a revisão demandaria reexame fático-probatório
  3. 3 Insuficiência de impugnação genérica em observância ao princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (decisão considerada incindível), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; além disso, não se demonstrou que a análise do recurso especial prescindiria do reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7) e a impugnação genérica viola o princípio da dialeticidade recursal (Súmula 182).

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida