HC 941342 - ACORDAO

HC 941342 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo para reexaminar provas; o tribunal local concluiu pela existência de fundada suspeita a partir de denúncia de transeunte e comportamento do paciente, e o crime de tráfico, por sua natureza permanente, autoriza buscas adequadamente fundamentadas, de modo que não houve nulidade prima facie que justificasse o trancamento da ação penal.

Parties
Paciente: EMERSON LAMEGO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Improvido
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Provas Ilícitas Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EMERSON LAMEGO SILVA DA CONCEICAO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Recurso Improvido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal
  2. 2 Legalidade da busca domiciliar
  3. 3 Possibilidade de trancamento da ação penal via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse o habeas corpus como substitutivo para reexaminar provas; o tribunal local concluiu pela existência de fundada suspeita a partir de denúncia de transeunte e comportamento do paciente, e o crime de tráfico, por sua natureza permanente, autoriza buscas adequadamente fundamentadas, de modo que não houve nulidade prima facie que justificasse o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Recurso improvido