HC 835163 - ACORDAO

HC 835163 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a apreciação das teses defensivas exigiria reanálise do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a condenação por associação ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar intervenção de ofício.

Parties
Acusado: JUAN; Acusado: RENÉ; Acusado: PAULO; Acusado: PABLO; Acusado: LUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Redutor Previsto No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Redutor Previsto No Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JUAN

Acusado

RENÉ

Acusado

PAULO

Acusado

PABLO

Acusado

LUCAS

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de absolvição pelo crime de associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a apreciação das teses defensivas exigiria reanálise do conjunto fático‑probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, e porque as instâncias de origem fundamentaram adequadamente a condenação por associação ao tráfico, o que afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006; não se constatou flagrante ilegalidade a autorizar intervenção de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.