HC 782606 - ACORDAO

HC 782606 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na negativa da minorante do art. 33, § 4º apenas por ausência de ocupação lícita, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para recalcular a pena aplicando a fração de 1/2, fixando a pena em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, 260 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: ANDRION MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5005003-43.2019.8.21.3001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravamento regimental não provido; ordem concedida de ofício para recalcular a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, Readequação Da Pena, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Flagrante Ilegalidade Readequação Da Pena +1 more

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Parties

ANDRION MARTINS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação Criminal n. 5005003-43.2019.8.21.3001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base apenas na ausência de ocupação lícita
  3. 3 Necessidade de readequação da pena em razão da inaplicabilidade do critério de ausência de ocupação lícita e das quantidades apreendidas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, por inadequação da via, salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificou-se ilegalidade manifesta na negativa da minorante do art. 33, § 4º apenas por ausência de ocupação lícita, razão pela qual se concedeu de ofício a ordem para recalcular a pena aplicando a fração de 1/2, fixando a pena em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, 260 dias-multa, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

Agravamento regimental não provido; ordem concedida de ofício para recalcular a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, a ordem para recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, fixando-a em 2 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão.