AREsp 2760656 - DECISAO

AREsp 2760656 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (confissão de dedicação ao tráfico por meses, grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, identificação por outros traficantes), concluíram pela habitualidade e vínculo com esquema maior, circunstâncias que impedem o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, e cuja reanálise implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: PAULO CESAR PALTRINIERI GONÇALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

PAULO CESAR PALTRINIERI GONÇALVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (causa especial de diminuição de pena)
  2. 2 Exigência dos requisitos da minorante: primariedade, bons antecedentes, não integração em organização criminosa e não dedicação à atividade delituosa
  3. 3 Impedimento ao revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, com base no conjunto probatório (confissão de dedicação ao tráfico por meses, grande quantidade e diversidade de drogas apreendidas, identificação por outros traficantes), concluíram pela habitualidade e vínculo com esquema maior, circunstâncias que impedem o reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º, e cuja reanálise implicaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.