HC 934248 - ACORDAO

HC 934248 - ACORDAO

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base por ausência de fundamentação concreta para valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime; diante da pequena quantidade apreendida (46 pedras de crack, 4,32 g) e da ausência de elementos de dedicação ao tráfico, deve ser aplicada a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos e concessão de ofício do habeas corpus.

Parties
Paciente: Lindenberg da Silva Bezerra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e readequou a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Redução Da Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

Lindenberg da Silva Bezerra

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Readequação da pena mediante aplicação da fração máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na dosimetria da pena-base por ausência de fundamentação concreta para valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime; diante da pequena quantidade apreendida (46 pedras de crack, 4,32 g) e da ausência de elementos de dedicação ao tráfico, deve ser aplicada a redução máxima de 2/3 prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, recalculando-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, com substituição por duas penas restritivas de direitos e concessão de ofício do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que concedeu habeas corpus de ofício e readequou a pena.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder, de ofício, a ordem de habeas corpus para recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei n. 11.343/2006, estabelecendo-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa