HC 916306 - ACORDAO

HC 916306 - ACORDAO

Conhecido o agravo regimental, não se verificaram elementos suficientes para a reconsideração da decisão recorrida; manteve-se o entendimento segundo o qual, dadas a quantidade e a variedade das drogas apreendidas e a jurisprudência desta Corte, é adequada a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6, sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Agravo Regimental
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06
  2. 2 Determinação da fração de redução da pena (1/6 vs 2/3)
  3. 3 Utilização da quantidade de drogas na primeira e terceira fase (possível bis in idem)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo regimental, não se verificaram elementos suficientes para a reconsideração da decisão recorrida; manteve-se o entendimento segundo o qual, dadas a quantidade e a variedade das drogas apreendidas e a jurisprudência desta Corte, é adequada a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/06 no patamar de 1/6, sendo vedada a reanálise do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.