HC 930066 - ACORDAO

HC 930066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de acórdão que apreciou o mérito do habeas corpus na origem torna prejudicada a análise do remédio constitucional no STJ; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a Súmula 691 do STF, e vedado o reexame do acervo fático-probatório nesta instância, mantiveram-se os fundamentos da decisão de origem que justificaram a prisão preventiva.

Parties
Paciente: WELLINGTON RAFAEL VANIQUE DA SILVA GOMES; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Pedido
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Medidas Cautelares Alternativas +1 more

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Parties

WELLINGTON RAFAEL VANIQUE DA SILVA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do interesse de agir pela superveniência de acórdão de mérito na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF em habeas corpus impetrado no STJ
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a superveniência de acórdão que apreciou o mérito do habeas corpus na origem torna prejudicada a análise do remédio constitucional no STJ; ausente flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar a Súmula 691 do STF, e vedado o reexame do acervo fático-probatório nesta instância, mantiveram-se os fundamentos da decisão de origem que justificaram a prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Acórdão proferido por unanimidade.