HC 937838 - ACORDAO

HC 937838 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria que pode ser impugnada por via própria, não se identificando flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, e a reanálise do acervo fático-probatório não é cabível nesta instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON RAFAEL VANIQUE DA SILVA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WELLINGTON RAFAEL VANIQUE DA SILVA GOMES

Paciente

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva diante da alegação de ausência de fundamentação idônea
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas em lugar da prisão preventiva
  3. 3 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a reexaminar matéria que pode ser impugnada por via própria, não se identificando flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública diante da periculosidade do agente e risco de reiteração delitiva, e a reanálise do acervo fático-probatório não é cabível nesta instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.