AREsp 2739501 - DECISAO

AREsp 2739501 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, considerando a primariedade, os bons antecedentes e a insignificância da quantidade apreendida (4,385g), aplicou-se a fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ainda que a natureza (crack) seja deletéria; por consequência, a pena foi readequada para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Parties
Agravante: JOSIELTON DOURADO REIS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça, Análise Da Dosimetria E Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e readequar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Fração Redutora, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Fração Redutora Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSIELTON DOURADO REIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Provido No Superior Tribunal De Justiça, Análise Da Dosimetria E Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza da droga podem ser utilizadas para modular a fração redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Qual fração do redutor (2/3 vs 3/5) deve ser aplicada diante de quantidade ínfima de droga e natureza (crack) deletéria
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 568 do STJ no exame do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, considerando a primariedade, os bons antecedentes e a insignificância da quantidade apreendida (4,385g), aplicou-se a fração máxima de redução de 2/3 prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, ainda que a natureza (crack) seja deletéria; por consequência, a pena foi readequada para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e 166 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para aplicar a fração de 2/3 do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e readequar a pena.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para aplicar a fração de 2/3 em relação à causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Readequar a pena do recorrente para 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa