HC 901455 - DECISAO

HC 901455 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem não demonstrou, no acórdão impugnado, a existência de vínculo estável e permanente entre o paciente e o adolescente, requisito necessário para a condenação por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006); ademais, determinou-se a incidência do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas em razão da quantidade de drogas apreendidas (10,42 g de crack) não ser de grande vulto, resultando no redimensionamento da pena do tráfico e na consequente alteração do regime inicial.

Parties
Paciente: ALLAX RODRIGUES MARIOTTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000565-77.2018.8.26.0407); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Furto Qualificado, Redução De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Habeas Corpus, Prova E Reexame De Fatos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Furto Qualificado Redução De Pena (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Habeas Corpus Prova E Reexame De Fatos

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Parties

ALLAX RODRIGUES MARIOTTE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0000565-77.2018.8.26.0407)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Existência de estabilidade e permanência exigidas para configuração do crime de associação para o tráfico (art.35, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Comprovação do furto qualificado
  3. 3 Incidência da causa de diminuição especial do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o Tribunal de origem não demonstrou, no acórdão impugnado, a existência de vínculo estável e permanente entre o paciente e o adolescente, requisito necessário para a condenação por associação para o tráfico (art.35 da Lei 11.343/2006); ademais, determinou-se a incidência do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas em razão da quantidade de drogas apreendidas (10,42 g de crack) não ser de grande vulto, resultando no redimensionamento da pena do tráfico e na consequente alteração do regime inicial.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Paciente absolvido do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/2006)
  • Aplicada a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo (2/3) ao crime de tráfico, reduzindo a pena do tráfico para 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, mais multa