HC 939853 - ACORDAO

HC 939853 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as teses deduzidas não foram apreciadas pelo juízo de origem, configurando supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; assim, não se admite o exame da matéria nesta Corte sem prévia apreciação pela instância originária.

Parties
Paciente: VALMIR NUNES JANUARIO; Paciente: CLEITON ROSA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Revogação De Prisão Preventiva, Nulidade De Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício Revogação De Prisão Preventiva Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

VALMIR NUNES JANUARIO

Paciente

CLEITON ROSA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus quando matérias não foram analisadas pelo juízo de origem (supressão de instância)?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício do habeas corpus?
  3. 3 São suficientes os fundamentos para revogar a prisão preventiva?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as teses deduzidas não foram apreciadas pelo juízo de origem, configurando supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade nos autos que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; assim, não se admite o exame da matéria nesta Corte sem prévia apreciação pela instância originária.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por supressão de instância.